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A hipocrisia e a legislação brasileira sobre games

Como todos sabem, os nossos legisladores, conhecidos como vereadores, deputados e senadores, não tem muita idéia de como funciona a sociedade e a cultura dos tempos atuais, e criam leis esporadicamente tentando censurar a venda de jogos considerados violentos ou, como atualmente se tem feito, restringir sua comercialização a maiores de 18 anos.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7319/10, liderado por Sueli Vidigal (PDT-ES), que quer proibir a locação e venda de jogos de videogame a menores de 18 anos que contenham cenas de violência.

Segundo Vidigal, o Brasil deve seguir o exemplo de alguns estados norte-americanos, que já impõem restrições à venda de videogames que contenham cenas de violência:

“Alguns desses jogos causam horror até em adultos, banalizando a violência e mostrando cenas chocantes de forma mais explícitas. Não levam em conta nenhum valor moral ou ético e podem produzir distúrbios psicológicos nos menores”, argumenta a deputada ao site oficial da Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o estabelecimento comercial que descumprir a lei perderá o alvará de funcionamento. Paralelamente a esta, a matéria tramita em conjunto com o projeto de Lei 5712/05, que proíbe a comercialização e a locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais.

Esta mesma deputada está sendo investigada por denúncias de caixa dois na campanha das eleições deste ano, e um vídeo flagrou seus acessores usando peruas da prefeitura de Vitória/ES para distribuir cestas básicas, ou seja, vemos que é muito mais imoral os jogos de videogame do que lesionar os cofres públicos e o eleitor.

Jogos e proibições

Este não é o primeiro caso em que jogos considerados polêmicos geram debates e atitudes por parte do governo brasileiro, nossos legisladores e juízes oportunistas. Jogos como Carmageddon, Postal e o primeiro Grand Theft Auto foram banidos do país em algumas de suas versões, para depois de muito tempo virem a ser permitidos sem qualquer alarde, apenas porque a festa da imprensa diminuiu.

Em janeiro de 2008, foi proibida a comercialização de Counter-Strike e Everquest no Brasil, medida suspensa em junho deste ano. Outro jogo que sofreu o mesmo problema foi Bully, da Rockstar Games.

Em dezembro de 2009, a Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto (170/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que torna crime fabricar, importar ou distribuir jogos de videogames ofensivos “aos costumes e às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos”.

As alegações do senador, que já foi processado no STF por crimes contra o sistema financeiro, são que há estudos, sem citação de fonte, que dizem que os “videogames mudam as funções cerebrais e insensibilizam os jovens diante da vida”. Esta afirmação não tem embasamento científico algum. A verdade é que a grande maioria das pesquisas sobre o assunto só descrevem o oposto, ou seja, que há benefícios em se jogar videogames e a violência a eles atribuída vem, antes de tudo, da criação e do ambiente social, influências muito maiores do que os jogos.

Estes tipos de projetos vão contra tudo o que a constituição federal veio para permitir e desenvolver em termos de liberdade pessoal, especialmente em se citando o art. 5º, incisos VI e IX que tratam da liberdade de consciência e crença religiosa e a de manifestação e expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Por que não proibir jogos como Splatterhouse, Call of Duty (em todas suas encarnações) ou outros não tão populares como GTA e similares, mas que são até mais violentos? Tudo isto é para chamar a atenção para depois tudo ir por água abaixo depois do julgamento da primeira ação de inconstitucionalidade ou julgamento em instância superior das liminares que proibiram os jogos. Mas a imprensa não se interessa em pegar notícia velha para colocar no ar.

Muita gente, especialmente os leigos, pensa na Constituição como mais uma lei. Ela não é mais uma lei, é a principal lei, o poder máximo, nada passa por cima dela e das garantias que nelas se encontram. Proibir jogos violentos ou que tenham conteúdos ofensivos a cultos, credos, religiões ou símbolos é instituir a censura prévia. Não se pode aceitar que um país em que tantos preguem pela liberdade aceite que jogos ganhem censura prévia por seus conteúdos.

Não há qualquer tipo de censura sobre programas de televisão, apenas sua classificação por faixa etária, o que já é um bom avanço, mas certas cenas polêmicas que envolvem violência e nudez são mostradas em novelas e outros programas sem qualquer tipo de reprovação popular que se faça nota ou censura do governo, porque forças ocultas estão em ação para evitar isso.

Agora, a pequena indústria do game no Brasil não tem a força que os lobbies das emissoras de TV e entidades religiosas tem para se defender de leis ridiculamente mal feitas e com claro caráter de criar balbúrdia, para logo após voltar a ocorrer o silêncio. Ninguém pensa que boa parte dos jogos podem e são baixados pela internet, ou seja, não pode vender pra menores? Eles vão e baixam pela internet e jogam em suas casas.

Jogo Justo


Paralelamente a isso, vemos que há uma movimentação de iniciativa de Moacyr Alves Jr., idealizador do projeto Jogo Justo, que tenta unir a sociedade em prol da demonstração de que jogos baratos venderão e renderão dividendos tanto para o poder público quanto para o poder privado, ou seja, governo e empresas. A pirataria come o lucro de ambas as partes e se o comércio formal de jogos aumentar, todos saem ganhando.

O governo perderá com a queda dos impostos? Inicialmente sim, mas se um jogo que custa R$ 200,00 reais vir a custar menos da metade, com certeza sua venda será muito maior do que o dobro. Ou seja, matematicamente falando, a queda de preço não resultará, a longo prazo, em uma queda de arrecadação.

Para o importador e comerciante, o jogo que vende rápido só vai gerar lucro. Geração de lucros implica em investimentos e ampliação das empresas e do mercado. Enquanto isso, sai um artigo na revista Superinteressante falando que adoramos ser muambeiros e trazer coisas do exterior devido aos altos impostos. O brasileiro gastou 11 bilhões de dólares no exterior só no ano passado.

Para o jogador, o benefício é claro. Por fim, a indústria, se as desenvolvedoras estrangeiras que começarem a ver o Brasil como uma área de baixo risco comercial com certeza terão razões para investir no país, até mesmo com a construção de fábricas e contratação de mão de obra especializada para escritórios de representação.

Em apoio à iniciativa do Jogo Justo, vemos empresas como Square, Konami, Blizzard, EA, sem contar com as redes varejistas e revistas e sites especializados em games, no que se pode chamar da maior iniciativa para se fazer o que é certo quanto a uma pequena, porém barulhenta, fatia do mercado de consumo nacional.

Até o momento não houve qualquer posição oficial do governo brasileiro sobre a possibilidade de isenções aos impostos dos games.

Ao invés disso, o que se vê é apenas este silêncio quando o assunto trata de isenções fiscais e muito barulho quando se trata de proibições e censura. Pois há muitos anos que não se via um governo tão inerte relativo às questões de liberdade individual, ficando apegado ao que os lobbies e grupos religiosos gritam em alto e bom som pelos corredores de Brasília e tribunais de nosso país com o mero intuito populista de mostrar para a massa que o governo só quer o “bem” do povo e não pensa apenas em como desviar o dinheiro público ou atrapalhar a iniciativa privada.

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