A Liberdade de Expressão e uma nova Lei de Imprensa

Em uma manobra que há muitos anos deveria ter sido tomada, o pleno do Supremo Tribunal Federal votou favoravelmente a revogação da Lei de Imprensa, deixando como único detentor dos direitos relativos a imprensa a Constituição Federal e o Código Civil. Mas, em tempos modernos, será isso o bastante?

Infelizmente a resposta é não. Ao permitir o direito de resposta e indenização, a lei não abrange o todo, a parte que é mais importante, a descrição precisa do que pode-se considerar imprensa e as liberdades que ela abrange em comentários feitos em blogs ou páginas da internet por pessoas que, até onde se possa averiguar, nunca foram profissionais jornalistas ou bacharéis em jornalismo.

A liberdade de imprensa deve ser confundida com a liberdade de expressão? Uma abrange a outra, ou se excluem? Em verdade, a imprensa tem o dever de informar, custe o que custar, tomando atitudes imparciais e de bom senso, mas, ao mesmo tempo, em havendo uma situação em que o povo deve ser incitado a se revoltar, nada mais justo do que usar-se da arma da mídia de massa para criar uma situação em que o povo seja informado.

Temos que a liberdade de expressão é o ápice do nosso direito individual, é aquilo que nos dá total e pleno direito de expressar idéias e opiniões, desde que não ultrapassem o limite da esfera de liberdade de outrem. A liberdade de imprensa se encontra atrelada a liberdade de expressão e a esta se subordina.

Agora, com a revogação da antiga lei de imprensa, nossos legisladores ganharam uma oportunidade de ouro para criar uma legislação de imprensa mais abrangente e democrática, criando mecanismos de liberdade de denúncia contra corrupção, abusos decorridos de atos públicos e privados, e punições amplas contra aqueles que abusam desta liberdade de imprensa a fim de objetivar uma vantagem ilícita.

Ainda mais, a regularização de blogs e websites, mesmo de profissionais não jornalistas, seria um grande passo para uma maior aceitação da internet como meio de denúncia democrática e não de anarquia instituída, onde as pessoas pensam que podem agir anonimamente sem a devida punição disciplinar pelos seus atos.

A regulamentação dos websites e blogs poderia criar uma nova linha de imprensa.

Afinal de contas, se temos a liberdade de expressão inerentes a nossos textos virtuais, qual seria a razão para a não regulamentação dos websites que, diariamente fazem denúncias contra a corrupção que infunde nosso país?

Vemos que a liberdade de cada um de nós, é algo garantido pela nossa Carta Magna, o ápice de nossa lei e protetora daqueles que foram feridos pelo descumprimento dos preceitos legais mais simples. Nossa Constituição é nosso escudo e nossa defesa, porém, nós, profissionais da internet, temos, além desta liberdade, obrigação e dever de escrever tudo aquilo que vemos diariamente como incorreto. Somos armas nas mãos do povo, que se vê impotente enquanto ações descabidas são tomadas contra nossa liberdade.

Devemos lutar contra a simplificação de algo tão importante quanto a liberdade, para, no final, demonstrarmos a total capacidade de homens e mulheres que, mesmo sem o diploma de bacharéis em jornalismo, podem muito bem servir como peças de informação e denúncia, bem como crítica e apoio, mostrando que a internet não é um antro anarquista em que não se respeitam as leis e que a autoridade pública não tem vez.

Somos milhões escrevendo e expondo nossas opiniões diariamente, a cada instante via comunicadores virtuais ou ferramentas de blogs e micro blogs, onde o cotidiano de cada um pode se tornar uma grande notícia ou uma coluna diária de denúncias. Ao mesmo tempo em que existem as pessoas má intencionadas, que corroboram os atos errôneos e criminosos, taxando-se de revolucionários e apátridas.

A regulamentação de uma nova lei de imprensa que englobe as comunidades virtuais poderia ser um grande passo para um novo Brasil, em que aqueles que até então eram apenas mais uma voz na multidão, possam ter em suas mãos a maior das armas contra tudo que há de errado nesse país e mundo: A Liberdade.

J.R. Dib é advogado e autor do site Ambrosia.com.br.