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Jogo online no Brasil: Regulamentação e proteção ao consumidor

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Não é novidade para os brasileiros que os casinos não são permitidos. Graças a legislação do século XX, não é legal abrir um estabelecimento físico de jogo no nosso país. Contudo, plataformas como casas de apostas esportivas online são perfeitamente legais no brasil. Isto leva-nos a uma questão óbvia: afinal, plataformas de jogo online, como é o caso do Mr Bet Cassino Online, são ou não legais no Brasil?

É isso que vamos analisar neste artigo, para que possa jogar online em total legalidade se for um usuário do Brasil.

A lei de jogo Brasileira

Em 1946, o então presidente, Eurico Dutra, proibiu todos os jogos de azar no Brasil. O motivo foi a pressão feita por sua esposa extremamente religiosa, que considerava os jogos de azar como algo degradante e que deveria ser eliminado a todo o custo da sociedade brasileira. Como é evidente, essa proibição só se aplicava a casinos físicos, pois na altura a internet e jogos com o Keno online não eram sequer imagináveis.

Contudo, essa proibição total dos jogos de azar não durou para sempre. Nem 20 anos depois, em 1962, o Brasil legalizou a então Loteria Federal da Caixa Econômica, um jogo de azar tutelado pelo Estado.

Tentativas de legalização do jogo ilegal

Contudo, as proibições de jogo não significavam que os brasileiros não jogavam. Aliás, o fato de muitos brasileiros participarem em jogos de azar ilegais, como o famoso jogo do bicho, eram até um segredo aberto. Foi por essa razão que quase 30 anos depois, em 1991, os deputados apresentaram um projeto de lei para legalizar esses outros jogos de azar, pois a legalização do jogo traria mais receita para o Estado.

Só que esse projeto de lei ficou pendente durante 4 anos, acabando por ser esquecido. Em 2008 o então governo tentou retomar esse mesmo projeto de lei, mas não conseguiu cumprir os seus objetivos e o projeto caiu por terra. Foi apenas em 2015 que esse projeto voltou a ser discutido. Ainda assim, só em 2022 é que esse mesmo projeto conseguiu aprovação na Câmara dos Deputados, seguindo então para o Senado. Desde essa altura, há cerca de um ano, que o projeto continua parado e aguardando a deliberação do Senado.

Alternativas de Jogo Legal

Mas apesar da confusão e de todos os problemas que surgiram nas tentativas de legalização do jogo de azar ilegal, o jogo em si nunca foi completamente ilegal no Brasil. Além da lotaria, que, como já referimos, é legal desde 1962, a legislação brasileira permite as apostas esportivas online.

Isto tudo aconteceu em 2018, quando foi passada uma lei que legalizava as plataformas de apostas esportivas online. Até então, os usuários brasileiros já faziam apostas esportivas online noutras plataformas estrangeiras, sofrendo perdas significativas nos câmbios do real para a moeda do país de destino e depois de volta para real na altura do saque. Ainda assim, estas taxas elevadas não desmotivavam os apostadores, o que permitiu ao Estado discutir a possibilidade de arrecadar receitas consideráveis com a legalização deste tipo de apostas.

Não estavam errados. As apostas online no Brasil, até 2026, vão conseguir faturar mais de 5 bilhões de reais.

Os casinos online são legais no Brasil?

Após todas estas leis que já vimos, esta pergunta é extremamente pertinente e a resposta pode ser surpreendente. Afinal, apesar de existir legislação que proíbe os casinos físicos e que permite as casas de apostas esportivas online, não existe nenhuma legislação que proíba os casinos online. A contrapartida é que também não existe nenhuma lei que torne estas plataformas legais.

Então como é que ficamos?

No Brasil, não é possível abrir um casino online legal e licenciado em território brasileiro. Contudo, e ao contrário do que acontece com os casinos físicos, a lei brasileira não impede os brasileiros de frequentarem estes estabelecimentos virtuais. Ou, tornando tudo ainda mais claro: os casinos online não são ilegais no Brasil. Portanto, a solução dos usuários brasileiros é simples: os jogadores do Brasil escolhem jogar em plataformas de jogo online licenciadas noutras jurisdições, como em Malta ou Curaçau, e podem fazê-lo sem estar a cometer nenhuma ilegalidade.

Isto são boas notícias para os usuários brasileiros e talvez um bom alerta para o Estado. Afinal, o país perde muita receita ao escolher não legalizar e não taxar o jogo em território nacional. Os brasileiros, esses, continuam jogando, o que significa que o seu dinheiro, em vez de contribuir em impostos para o país, acaba contribuindo em impostos para o país em que o casino está sediado.

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1 Comentários

  • Ola, Slack. Gostei muito desse teu artigo – e de outros que tenho lido aqui hoje, de tua autoria. Fico animada de encontrar algo que se diferencia da enorme quantidade de artigos sem valor que encontro infestando os blogs por ai. Um abraço e bom trabalho

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