O legislativo federal do Brasil mais uma vez resolve se intrometer onde não é chamado, e quer estipular novas regras às operadoras de TV por assinatura, possibilitando a expansão deste serviço às operadoras de telefonia. Porém, criando algumas regulamentações que irão causar polêmicas, entre elas:
– Cotas de produções nacionais nas grades dos canais;
– Abertura de possibilidade das operadoras de telefonia oferecerem assinatura de TV a cabo;
– Expansão dos poderes da Ancine de mera agência para fomento de produção de obras audio visuais, para agência reguladora de atividades e programação de conteúdo audiovisual, invadindo a competência da ANATEL;
– Limite de capital estrangeiro nas empresas de telecomunicação;
– Ausência de possibilidade de uso da internet para a transmissão de canais de TV, como o Google vem propondo há alguns meses.
Este projeto (PL 29/2007) foi apresentado pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) e o Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), fez 7 aditivos que criava a política de cotas na lei, tornando este o típico projeto que fere a constituição e o direito à livre iniciativa nela presente. Nem vou entrar na esfera da ANCINE, mas já está mais do que claro que nossos legisladores estão ficando cada dia mais equivocados se acham que criar mais e mais regras irá possibilitar a maior quantidade de produções nacionais, o que influiria nos fatores econômicos e laborais.
Cota de produção nacional na TV por assinatura é um dos maiores absurdos que se pode imaginar. Se isso passar, estaremos sendo obrigados a assistir programações regionais, filmes, etc, porque o governo disse que isso é importante para nos formarmos como bons brasileiros.
Educação se dá na escola e no berço e não obrigando todos a assistir produções nacionais, de qualidade às vezes duvidosa. Há uma sensação de que na verdade nosso legislativo acha que somos pouco brasileiros. “Nossa identidade cultural está se esvaindo em produções estrangeiras e daqui a pouco iremos migrar em massa para os EUA”, pensam nossos deputados. A massa burra não estuda, então, mostremos o que há de pior e melhor nas produções nacionais que o governo sancionar! 1984 começa a tomar forma.
Para se ter uma idéia de como esta lei é tendenciosa, ela iria autorizar a renovação automática das licenças da TVA no Brasil! Enquanto esta lei tramita na câmara, a ANATEL, quase na moita, regularizou totalmente as licenças da TVA, que estavam fora dos padrões há mais de sete anos. E para piorar, autorizou esta a usar a banda nobre de UHF, e SEM CONTRAPRESTAÇÃO! Esta decisão foi tomada uma semana depois do relator do projeto apresentar alguns cortes nele, especialmente referindo-se ao problema da licença da TVA.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar este projeto até o dia 5 de maio. Agora, e a lei da ficha limpa, porque ninguém vota nela? Por fim, para quem se interessar, o site “Liberdade na TV” sob a batuta da ABTA prega que todos lutemos contra este projeto absurdo. Ainda, o site Cultura Livre tem uma extensa matéria sobre o Projeto de Lei e as discussões a respeito dele, especialmente com os 22 aditivos feitos para tentar melhorar a lei ao ponto em que ela estava originalmente.
J.R. Dib
Uma coisa que esse povo que criou esse projeto não fez é: se eu pago por uma televisão por assinatura, é porque eu não quero ter que ver a TV aberta.
Agora querem transformar esse último recanto onde se pode encontrar um entretenimento decente e transformá-lo na mesma coisa que já vemos nas anteninhas normais. Por favor, né.
a gente assina tv paga justamente pra não ter que assistir a porcaria das novelas nacionais e filmes de comunistas, que é só o que se financia na porra desse país.