A primeira emenda da Declaração de Direitos da Constituição dos Estados Unidos da América trata da liberdade de expressão, religião e manifestação e lá esta regra é levada muito a sério por todos naquele país.
No estado da Califórnia, o então governador Arnold Schwarzenegger assinou uma lei em 2005 que proibia a venda de jogos, considerados para adultos (classificação M), para menores de 18 anos em qualquer loja do estado. Insatisfeito com a lei, o Entertainment Merchants Association levou o caso até os tribunais e agora, após semanas de debates, a Suprema Corte dos EUA declarou que o estado não pode regulamentar e por consequência, censurar jogos de conteúdo considerado restrito, e sua venda.
Segundo o voto do juiz da Suprema Corte, Antonin Scalia, “O princípio mais básico – que o governo não tem o poder de restringir a expressão em razão de sua mensagem, ideias, tema e conteúdo – está sujeito a uma pequena gama de exceções para expressões historicamente desprotegidas como obscenidades, incitação e palavras de luta. Mas a legislatura não pode criar novas categorias de discurso desprotegido simplesmente sopesando o valor de uma categoria em particular contra seus custos sociais e depois os punir se eles falham no teste.”
Traduzindo a um português claro, ele comparou os jogos eletrônicos a livros, quadrinhos e filmes e outros do mesmo âmbito em que há a proteção da liberdade de expressão por parte de seus autores. E ele ainda continua em seu voto: “Não há dúvida que o Estado possui poder legítimo para proteger nossas crianças de se ferirem, mas isso não inclui o poder livre de restringir as ideias aos quais nossas crianças serão expostas.”
Por fim, Scalia comentou que “não há tradição, nesse país, de restringir o acesso a material que contém violência às nossas crianças”, citando os livros dos Irmãos Grimm como exemplo.
As argumentações de ambas as partes sempre geraram debates não só nos EUA, mas no mundo todo, com alguns países editando leis que proibem a venda de games violentos, chegando ao ponto de banir alguns deles. A vitória da indústria de jogos eletrônicos é um marco, mais um passo na direção de reconhecer nestes mais um tipo de expressão cultural, deixando a cargo dos pais estabelecer os limites e acesso a este tipo de conteúdo. Enquanto isso no Brasil, querem aumentar ainda mais a censura prévia a jogos, não permitindo aos pais e jogadores o fator primordial em todas as nossas vidas: a liberdade.
